Tribunal Superior Eleitoral. Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento. Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação. Seção de Legislação. Resolução Nº 23.607, de 17 de Dezembro de 2019. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições. "[...] Seção IV. Das Doações. Art. 21. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de: [...] IV - Pix. (Incluído pela Resolução nº 23.731/2024) [...] § 6º É vedado o uso de moedas virtuais para o recebimento de doações financeiras. [...]". Disponível em < https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 >. Acesso em 4 abr. 2024.

Updating governance / Governança que atualiza: Global Challenge / Desafio global. Remodelling Global Cooperation: Claims in practice 2017 / Remodelando a Cooperação Global: Reivindicações em prática 2017. Forming a coalition of people to develop a competition entry. / Formando uma coalizão de pessoas para desenvolver uma entrada de competição, 21 September / set. 2017. Available from / Disponível em < http://www.ilanet.com.br/cgi-local/portal/bin/view/Ilanet/UpdatingGovernance?skin=print.pattern >. access on / Acesso em 21 September / set. 2017.

-- GregorioIvanoff - 04 Apr 2024
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