Audiência pública sobre norma de condições gerais para prestação dos serviços de Água e Esgoto acontece nesta quinta-feira (21)

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/noticias-e-eventos/noticias/amanha-audiencia-publica-sobre-norma-de-condicoes-gerais-para-prestacao-dos-servicos-de-agua-e-esgoto

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