Palavras-chave: direitos fundamentais de primeira dimensão, direitos fundamentais de segunda dimensão, caráter não-juridicista, em direitos, destinatário em direitos ...
Palavras-chave: exigência de estado em abstenção, destinatário em direitos, em direitos, direitos em caráter, direitos políticos, civis, valor Main.GregorioIvanoff ...